Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado. Autoria e materialidade bem demonstradas. Provas suficientes à condenação.

Qualificadoras comprovadas por fotos, documentos e provas testemunhais. Desclassificação para estelionato. Impossibilidade. No furto mediante fraude o ardil é utilizado para diminuir a esfera de vigilância da vítima e, diferentemente do estelionato, não há entrega voluntária pela vítima dos bens ou valores. Dosimetria. Manutenção das básicas para o réu Adalberto. Duas circunstâncias judiciais negativas. Aumento de 1/3. Reconhecimento da confissão. Precedente do STJ. Reincidência não específica. Possibilidade de substituição por restritiva de direitos. Dosimetria irreparável para o réu Flávio. Prestação de serviços à comunidade e multa, no valor de dez diárias mínimas. Sentença que não fundamentou a escolha por duas restritivas de direitos em vez de uma restritiva e uma multa. Apelos parcialmente providos