Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE READEQUAÇÃO.

Cabimento parcial no caso concreto. art. 543-B, § 3º do CPC/1973 e CPC/2015, art. 1.040, II. Acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação interposto, mantido o reconhecimento da prescrição intercorrente, diante da prescrição, também, da pretensão de redirecionamento do feito em face dos sócios da executada. Retratação do julgado que se impõe, apenas para destacar na sua fundamentação que o termo inicial da contagem da prescrição do pedido de redirecionamento do feito é a data da ciência da Fazenda Pública quanto ao resultado infrutífero da diligência de citação da pessoa jurídica (no caso, em 02.12.2002), conforme definido pelo C. STJ no julgamento do REsp 1.201.993 (Tema 444), visto se tratar de dissolução irregular preexistente à citação editalícia da pessoa jurídica, em execução fiscal regida pela redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Pedido de inclusão daqueles que, efetivamente, ostentavam a condição de sócios que foi apresentado apenas em 2009. Prazo prescricional decorrido ainda em 2007. Ineficácia do pedido de redirecionamento que leva à prescrição do próprio crédito tributário. Processo que ficou sem penhora efetiva por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após pedido de suspensão formulado pela exequente. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Aresto reformado para alterar o termo inicial da contagem da prescrição do pedido de redirecionamento, sem alteração do resultado do julgado... (Continua)