Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão - Roubos circunstanciados, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, furto, receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Insurgência ministerial em face da ausência de prévia submissão do reeducando ao exame criminológico para a concessão da promoção - Cabimento - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a progressão de regime prisional - Preenchimento do requisito subjetivo não evidenciado de maneira induvidosa - Reeducando que, quando agraciado anteriormente com o regime aberto em duas oportunidades, em ambas voltou a delinquir - Precedentes - Decisão cassada - Recurso provido