Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Posse - Decisão indeferiu a gratuidade judiciária e a imissão na posse - Agravo do autor -

Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Hipossuficiência financeira caracterizada - Autor demitido, rendimentos não expressivos consumidos com despesas ordinárias e alimentos ao filho - Contratação de advogado particular não é causa para indeferimento - Benesse concedida - Posse - Imissão - Descabimento - Controvérsia acerca da parte proprietária sobre o bem no divórcio do casal - Contraditório necessário - Precedentes - Decisão agravada parcialmente reformada - Recurso provido em part