Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO:

pleito visando seja concedida a liberdade provisória ao paciente, para que se faça a extensão de benefícios concedidos em favor do corréu Luiz Fernando; seja reconhecido que o Juízo de 1º grau emanou decisão contrária ao próprio ordenamento jurídico; subsidiariamente, seja revogada a prisão, haja vista que as medidas cautelares diversas da prisão são capazes de acautelar os autos - inocorrência - situações jurídicas diversas - necessidade de segregação cautelar do paciente objeto de análise no HC 2348412-49.2023.8.26.0000 - reiteração de pedido - DENEGAÇÃO na parte conhecida... (Continua)