Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE DIREITO DE VIZINHANÇA - DECISÃO QUE DEFINIU QUE A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA NO TÍTULO EXECUTIVO DEVE TER COMO TERMO INICIAL A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E, COMO TERMO FINAL, A DATA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELOS EXECUTADOS - A DECISÃO DETERMINOU, TAMBÉM, QUE A OBRIGAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA DEVE SER PERSEGUIDA EM INCIDENTE PRÓPRIO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS ASTREINTES - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - TERMO FINAL DEFINIDO DE FORMA ADEQUADA, DIANTE DAS PONDERAÇÕES TRAZIDAS PELOS EXECUTADOS, QUE NÃO FORAM REBATIDAS DE FORMA EFICAZ PELA EXEQUENTE - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO - FINALIDADE DE EVITAR TUMULTO OU INTERRUPÇÃO NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO