Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas ou ausência de dolo - Impossibilidade - Condenação mantida - Pleito de afastamento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e abuso de confiança desacolhidos.

Pena-base acima do mínimo legal - Redução do acréscimo aplicado à reprimenda de Érica para um quinto - Duas qualificadoras utilizadas como circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para Éverton - Inaplicabilidade - Reincidência e maus antecedentes - Regime fechado mantido. Recurso de Éverton improvido. Recurso de Érica parcialmente provido.