Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . ANISTIA. UNICIDADE CONTRATUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. O TRT manteve a sentença na qual julgados improcedentes os pedidos de reajustes e diferenças salariais referentes ao período de afastamento de empregado anistiado. Contudo, a SBDI-I desta Corte consolidou o entendimento de que as OJs Transitórias 44 e 56 e o art. 6 º da Lei 8.878/1994 não impedem que o anistiado receba os reajustes salariais e as promoções de caráter geral, linear e impessoal concedidos a todos os empregados no período de afastamento, porquanto não implicam remuneração em caráter retroativo. Assim, não comporta reparos a decisão monocrática ora agravada na qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar o cômputo de tais reajustes e promoções, nos termos da jurisprudência do TST. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo não provido .