Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS EXISTÊNCIA DE EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO EXECUTADO OU DE EVENTUAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS EM SEU FAVOR, PARA VIABILIZAR O PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE RECEBÍVEIS - EXCEPCIONAL RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO - PRECEDENTES DO C. STJ - MEDIDA NECESSÁRIA PARA AFERIR OS RENDIMENTOS DO EXECUTADO E, EM CASO POSITIVO, SE OS MONTANTES ADMITEM ALGUMA CONSTRIÇÃO, FLEXIBILIZANDO A REGRA DE IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVID