Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO.

Imóvel comercial. Despejo por falta de pagamento e cobrança. Purgação da mora não reconhecida. Descumprimento do Lei 8.245/1991, art. 62, II e V. Contrato resolvido na forma da Lei 8.245/91, art. 9º, III. Pedido de despejo julgado procedente, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 63, § 1º, a e b. Pedido de cobrança procedente. Multa contratual (proporcional) devida. Inteligência dos arts. 4º da Lei 8.245/1991 e 413 do Código Civil. Recurso não provido.... (Continua)