Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Execução de Obrigação de Fazer. Contrato de compra, venda e instalação de elevador e plataforma de acessibilidade. DECISÃO que reconheceu a incidência da multa diária por atraso no cumprimento da obrigação de fazer. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela executada distribuído, por prevenção, à C. 35ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II. Redistribuído o Recurso, a C. 24ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: Execução de Obrigação de Fazer, amparada em título executivo extrajudicial, consistente em «contrato de compra, venda e instalação de elevador e plataforma de acessibilidade, firmando entre as partes. Ausência de discussão acerca do negócio jurídico subjacente, que se revela irrelevante para a verificação da competência no caso vertente, conforme precedentes deste Grupo Especial. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª e 37º e 38º Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, II, item II.3, da Resolução 623/2013. Anterior julgamento de Recurso pela Câmara suscitada que não se sobrepõe à competência absoluta em razão da matéria. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 24ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... (Continua)