Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - CONTRATO DE SEGURO - TRANSPORTE MARÍTIMO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos da empresa ré que não convencem - Legitimidade passiva configurada - Responsabilidade civil - Transportador subcontratado pelo agente marítimo - Alegação de que o exercício do regresso securitário deve se dar exclusivamente contra o NVOCC, com quem o segurado contratou - Inadmissibilidade - Solidariedade - Cadeia de transporte composta por diversos integrantes - Legitimidade passiva «ad causam reconhecida - Inteligência do art. 756 do Código Civil - Decadência - Inaplicável - O prazo previsto no art. 754, parágrafo único, do Código Civil, não se confunde com o direito à indenização buscado nesta ação - Mencionado dispositivo legal se refere à relação entre o transportador e o destinatário da mercadoria transportada - Avarias causadas na mercadoria quando estava sob responsabilidade da transportadora ré - Presença do nexo causal - Direito de regresso da seguradora caracterizado. ... (Continua)