Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE AUXILIOS ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE.. INADMISSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. A alegação de não realização dos descontos indevidos, quando não demonstrada de plano na fase de instrução, deve ser apreciada, com mais profundidade, no cumprimento da sentença. Consectários legais: atualização monetária deve ocorrer desde o Ementa: RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE AUXILIOS ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE.. INADMISSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. A alegação de não realização dos descontos indevidos, quando não demonstrada de plano na fase de instrução, deve ser apreciada, com mais profundidade, no cumprimento da sentença. Consectários legais: atualização monetária deve ocorrer desde o pagamento indevido, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até que comecem a ser contados os juros (trânsito em julgado), a partir de quando somente incidirá a taxa SELIC. Recurso parcialmente provido.