Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Município de Várzea Paulista. Suspensão de vencimentos de servidor público integrante da guarda civil municipal em razão de prisão temporária, com base nos arts. 41 e 42 da Lei Complementar Municipal 181/2007. Inconstitucionalidade dos citados dispositivos, por violação aos princípios constitucionais da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Incidente de arguição de inconstitucionalidade anteriormente suscitado por esta Câmara não conhecido pelo C. Órgão Especial, por já haver pronunciamento daquele órgão e do plenário do C. STF sobre a questão em casos análogos, envolvendo a legislação de outros entes federativos. Incidência do art. 949, parágrafo único, do CPC/2015. Ressalva quanto à necessidade de abatimento do auxílio-reclusão eventualmente recebido pelos dependentes do servidor, a fim de evitar enriquecimento sem causa pelo pagamento em duplicidade. Sentença que concedeu a segurança para determinar a manutenção da remuneração do servidor, sem atribuir efeitos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança. Inexistência de ofensa às Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Recurso voluntário e remessa necessária não providos... (Continua)