Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE NA SENTENÇA. NÃO CONSTATAÇÃO. ART. 489, CPC. OBSERVÂNCIA. TESE AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO EM AÇÃO JUDICIAL. AFASTAMENTO. CITAÇÃO. EXISTÊNCIA. REVELIA. DECRETAÇÃO. REGULARIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. ART. 508, CPC E DO BINÔMIO «DEDUZIDO E DEDUTÍVEL". INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ART. 252, RITJSP. APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Não carece de fundamentação a decisão na qual constam motivos claros e suficientes para demonstrar as razões da formação do convencimento do julgador, em respeito às exigências legais. ... (Continua)