Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática de furtos em continuidade delitiva contra estabelecimentos comerciais distintos e durante o repouso noturno. Ausência de ilegalidade na conversão do flagrante em prisão preventiva. Paciente reincidente, com condenações definitivas por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 310, §2º, do CPP. Minudências que afastam, em princípio, o caráter insignificante do comportamento. Ordem denegada