Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de reparação de danos materiais e morais - Pretensão fundada em ocorrência de fraude - Autora que noticia invasão de sua conta junto ao MERCADOPAGO - Alegação de compras à sua revela - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto pelo réu - Acolhimento em parte - Operações de débito efetivadas em conta da autora que somente a ré tinha condições técnicas de provar a autenticidade das mesmas posto que realizada em seu ambiente virtual - Onus probatório do qual não se desincumbiu - Dever de restituição os valores debitados mantido - Transferências realizadas em uma outra oportunidade - Empresa autora que admite ter acessado link enviado por suposto preposto do réu - Culpa exclusiva evidenciada - Excludente da responsabilidade objetiva do requerido - Dano moral não configurado - Mero transtorno - Indenização afastada - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.