Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Ação em que o apelante pretende ver o apelado compelido a apresentar contratos de empréstimos consignados que alega desconhecer o conteúdo ou mesmo a contratação - Demanda empregada como sucedâneo da extinta cautelar de exibição de documento - Ausência de prova da notificação extrajudicial, com o necessário pagamento da respectiva taxa - Entendimento fixado no REsp. 1.349.353, na forma de recurso repetitivo, acerca das condições de admissibilidade da cautelar em questão (pedido prévio, prazo razoável, recolhimento das tarifas para a expedição do documento pretendido e negativa de oferecimento pela instituição financeira) - Interpretação pretoriana não atendida - Falta de interesse de agir manifesta - Recurso desprovido e, pela patente falta de interesse de agir, julga-se extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com condenação do autor no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados equitativamente em R$ 1.500,00, a ser paga pelo requerente ao patrono do requerido, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, §§ 8º e 11, e 98, § 3º, do CPC)... (Continua)