Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Execução da pena - Suspensão do livramento condicional e regressão cautelar de regime - Descumprimento de uma das condições impostas ao livramento condicional - Medida legítima à disposição do Magistrado - Alegação de excesso de prazo para remessa ao juízo competente e análise do pedido indulto - Inocorrência - Constrangimento ilegal não verificado - Inexistência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário - Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que não se admite «Habeas Corpus quando a lei prevê recurso próprio para impugnar a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais - Matéria insuscetível de «Habeas Corpus - Ordem não conhecida