Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo das rés. FRAUDE EM PLATAFORMA DE E-COMMERCE. Chip de celular substituído junto à operadora de telefonia, sem conhecimento da titular, possibilitando a invasão das contas da coautora, comerciante virtual, mantidas junto à plataforma virtual Mercado Livre, causando-lhe prejuízos decorrentes do esvaziamento de parcela de seus ativos custodiados junto à coapelante Mercado Pago. Parcial procedência em primeiro grau para condená-las no pagamento de indenização por dano material e dano moral. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não se vislumbra, quanto ao titular da microempresa individual, conexão com os fatos, considerada a premissa de que esta já compõe a lide, o que impõe o julgamento de improcedência dos pedidos que formulou. Extirpa-se, desta forma, o indesejável bis in idem, sendo vedado que, em decorrência do mesmo ato ilícito e do mesmo dano, tanto a microempresa lesada quanto seu titular aufiram a correspondente indenização. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A operadora de telefonia promoveu alteração de titularidade de linha telefônica à parte da indispensável solicitação ou anuência da titular. Já a coapelante Mercado Pago falhou quanto ao dever de criar mecanismos seguros de verificação que identifiquem a idoneidade do usuário dos serviços e, assim, resguardar os valores que lhe foram confiados. DANOS MATERIAIS. Quantum debeatur dos danos emergentes lastreado em prova documental regularmente produzida. O que a coautora razoavelmente deixou de lucrar no interstício da suspensão da conta será apurado na subsequente fase procedimental. DANOS MORAIS. Configuração. A alteração causou agruras psicológicas que excedem o tolerável à então titular da linha telefônica e vulnerou a honra objetiva da microempresa. Caráter ressarcitório e pedagógico. Indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada, valor que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença mantida. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Redistribuição, considerando a improcedência dos pedidos formulados por um dos autores. RECURSO DA PLATAFORMA DE PAGAMENTOS PARCIALMENTE PROVIDO; IMPROVIDO O DA OPERADORA DE TELEFONIA... (Continua)