Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Multa punitiva. Pretensão de utilização do valor histórico do tributo como a base de cálculo da multa. Cálculo da multa que deve incidir sobre os «respectivos valores básicos atualizados, computando-se os juros de mora relativos ao imposto (Lei 6.374/1989, art. 96, I, «c) - Impossibilidade de afastamento dos critérios de cálculo previstos no § 9º do art. 85 e na Lei 6.374/1989, art. 96. Afastada a ilegalidade. Ausente demonstração de inconsistência dos cálculos, que requer dilação probatória. Ausente demonstração do caráter confiscatório. Negado provimento ao recurso... (Continua)