Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.  REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA. 

Insurgência quanto ao regime inicial para cumprimento de pena. Via inadequada para apreciação do pleito. Análise da pretensão diretamente por este Tribunal configuraria inegável supressão de instância. De mais a mais, tal insatisfação fora apreciada por esta. C. 4ª Câmara Criminal em sede de recurso de apelação, inviável por meio deste writ revisar decisão outrora prolatada. ... (Continua)