Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO REGISTRAL - DIREITO URBANÍSTICO - LOTEAMENTO - PROJETO APROVADO - IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO REJEITADA - APELAÇÃO DESPROVIDA.

Caso em exame. 1. Impugnante, recorrente, alega a inadmissibilidade do registro, reportando-se à ação popular em andamento, por meio da qual arguidas as invalidades do licenciamento e do decreto que aprovou o projeto de loteamento, e aos prejuízos potenciais aos adquirentes dos lotes. 2. Irresignado com a sentença terminativa, interpôs apelação. ... (Continua)