Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Pretensão à apresentação de prontuário médico e disponibilização de tratamento de câncer de esôfago. Sentença de improcedência, diante da comprovação de que já houve encaminhamento do autor para atendimento por especialistas para análise e início do tratamento, bem como da ausência de prova de descumprimento do prazo previsto na legislação pertinente. Razões de apelação que se limitam a repetir os termos da inicial, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença. Arts. 932, III, e 1010, III, do CPC. Inobservância ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido... (Continua)