Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Art. 147, caput, c/c art. 61, II, «f (com violência contra a mulher), ambos do CP, e Lei 11.340/2006, art. 24-A - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Situação fática que demonstra a necessidade da manutenção da custódia - Gravidade concreta da conduta do Paciente - Predicados pessoais favoráveis que não possuem o condão, por si só, de desautorizar a prisão cautelar - Precedentes do C. STJ.Ordem denegada