Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos distribuída para a 2ª Vara Cível do Foro Central da capital. Remessa para o Foro Regional de São Miguel Paulista, à vista do domicílio da parte requerida. Impossibilidade. Ação de reparação de danos que decorre de suposto ato ilícito praticado pela ré, que teria difamado a autora de forma indevida e reiterada, através da rede mundial de computadores (internet), com postagens na plataforma Reclame Aqui. Incidência ao caso do art. 53, IV, a do CPC. Lugar do ato ou fato que corresponde à região em que se situa o domicílio da parte demandante, vítima das supostas ofensas perpetradas pela autora do ato ilícito, já que seria este o local em que os fatos produziriam mais repercussão. Precedentes. Competência concorrente entre o foro de domicílio da ré e o foro do lugar do ato ou fato que invalida o questionamento acerca da distribuição do feito perante o Juízo suscitado. Competência do Juízo suscitado da 2ª Vara Cível do Foro Central da capital.... (Continua)