Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de «máquina lava e seca". Consumidor demandante que reclama ausência de entrega do produto adquirido, pugnando pela restituição do valor desembolsado, além de indenização moral. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da corré Samsung, que insiste na total improcedência da Ação, pugnando subsidiariamente pelo afastamento ou redução da indenização moral. APELAÇÃO da corré Mercado Livre, que insiste na arguição de ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela total improcedência ou, subsidiariamente, pela redução do «quantum indenizatório. EXAME DOS RECURSOS: Preliminar de ilegitimidade passiva corretamente afastada. Compra efetuada através do «site da correquerida Mercado Livre, integrante da cadeia de consumo. Relação consumerista que impõe a solidariedade entre os Fornecedores. Ausência de comprovação da entrega do produto adquirido pelo consumidor. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, do qual as rés não se desincumbiram. Aplicação do CPC, art. 373, II. De terminação de reembolso da quantia paga que era mesmo de rigor. Dano moral indenizável não configurado. Dissabor que não passou da esfera do aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca, arcando as partes com as custas e despesas processuais, na proporção de metade cada lado, além da honorária do Patrono da parte adversa, que é arbitrada em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa, «ex vi dos arts. 85, §2º, e 86, «caput, ambos do CPC, observada a «gratuidade concedida ao autor na Vara de origem. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.*... (Continua)