Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. CABIMENTO.
1.A determinação judicial para transferência de valores vinculados à conta da agravada para outra também de sua titularidade em instituição financeira diversa, não pode ser cumprida em virtude de erro nos dados informados pela agravada de sua conta destino e que se encontravam expressos na r. decisão guerreada. ... ()
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