Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. RESSARCIMENTO DA VANTAGEM ILÍCITA. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

Apelante condenado à pena de 5 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 4 dias-multa, como incurso no art. 171, «caput, c/c o art. 16, ambos do CP, por ter obtido para si vantagem ilícita, no valor de R$301,13, em prejuízo do ofendido, induzindo-o a erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. ... (Continua)