Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. 1-

Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais por ficar provado que não houve vício de consentimento do autor quando da realização do negócio jurídico com a empresa ré. 2- As alegações do autor apelante de que foi enganado pela empresa ré e que houve má prestação de serviços não podem ser admitidas. 3- O conjunto fático probatório dos autos evidenciou que o autor assinou contratos e o recibo de venda do automóvel, o que tornou insubsistente toda narrativa apresentada e caracterizou litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos em Juízo. 4- Multa por litigância de má-fé bem aplicada e que não comporta modificação. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)