Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pedido de repactuação de dívida em razão de superendividamento - Decisão recorrida que excluiu os empréstimos consignados do pedido de repactuação das dívidas - Possibilidade de inclusão de tais débitos - Decreto 11.150/1922 que, em seu art. 4º, parágrafo único, I, «h, somente determina que parcelas decorrentes de empréstimo consignado não devem ser consideradas para fins de comprovação do comprometimento do mínimo existencial, que constitui requisito do pleito de repactuação - Embargos de declaração acolhidos e agravo de instrumento provido para afastar a determinação de exclusão de eventuais empréstimos consignados do pedido de renegociação, com a observação de que parcelas de empréstimos consignados não devem ser consideradas para fins de comprovação do comprometimento do mínimo existencial... (Continua)