Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Base cálculo de ITCMD de imóvel urbano - art. 13 da Lei Estadual 10.705/2000 que estabelece base de cálculo mínima para o imposto sem, no entanto, determiná-la - Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao regulamentar a matéria, viola o princípio da legalidade tributária - Idoneidade do procedimento de apuração do valor venal do IPTU - Pedido de desistência da ação - Homologação da desistência nos termos da tese fixada pelo Colendo Supremo Tribunal de Justiça no Tema 530 - Extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, prejudicado o reexame necessário... (Continua)