Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Pedido de remoção por união de cônjuge, problemas psiquiátricos e gravidez. Indeferimento administrativo por prejuízo ao serviço. Requisitos do art. 130 da Constituição do Estado. Excepcionalidade. Razão humanitária. Proteção à família. Estado de saúde devidamente comprovado. Existência de vagas na localidade pretendida. Inexistência de risco à descontinuidade Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Pedido de remoção por união de cônjuge, problemas psiquiátricos e gravidez. Indeferimento administrativo por prejuízo ao serviço. Requisitos do art. 130 da Constituição do Estado. Excepcionalidade. Razão humanitária. Proteção à família. Estado de saúde devidamente comprovado. Existência de vagas na localidade pretendida. Inexistência de risco à descontinuidade do serviço. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.