Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO.

Inexigibilidade de débito cumulado com pedido de repetição do indébito em dobro e danos morais. Contrato de empréstimo fraudulento. Juízo a quo que, reconhecendo a irregularidade do contrato julgou parcialmente procedentes os pedidos afastando os pedidos de repetição em dobro e  danos morais. Irresignação do Autor. Razão parcial o assiste. Pretensão à repetição do indébito em dobro. De acordo com jurisprudência firmada pelo Eg. STJ e replicada por esta Corte, possível a repetição em dobro apenas em contratos posteriores a 30.03.2021, de acordo com modulação de efeitos contido no bojo do EAREsp. Acórdão/STJ. Pretensão de condenação em danos morais que tem guarida. Falha na prestação de serviço evidenciada em dois momentos, contratação irregular e descontos em benefício sem qualquer lastro. Danos morais in re ipsa configurados. Fixação em R$ 5.000,00 que obedece aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Atualização e juros de mora que correm do ilícito (desconto em folha). Contrato fraudulento não se pode considerar como regular, de modo que inexistente a relação contratual quanto a este instrumento. Sentença reformada parcialmente para condenar o Réu ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)