Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contratos bancários - Decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência, para suspensão de descontos em conta bancária da agravante, que nega a contratação de empréstimos e cartões consignados - Não conhecimento do pedido de inversão do ônus da prova - Matéria não apreciada pelo Juízo da origem - Ausência de interesse recursal - Reforma da decisão que indeferiu a tutela - Presentes os requisitos para a concessão - Registros de conversas via «Whatsapp que indicam, em princípio, a aplicação do «golpe da central de atendimento - Descontos que podem gerar prejuízos à subsistência da agravante, pois alcançam o importe de R$ 635,40 do seu benefício previdenciário, o qual equivale a um salário mínimo - Reversibilidade da medida - Tutela deferida, para a suspensão das cobranças, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por ato de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 - Agravo provido, na parte conhecida.... (Continua)