Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo majorado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição com fulcro na fragilidade probatória - Impossibilidade - Condenação mantida.

Desclassificação para o CP, art. 180 - Impossibilidade - Emprego de grave ameaça para garantir a posse dos bens subtraídos - Utilização de uniforme igual aos dos funcionários da empresa para ludibriar a ação policial - Apelante localizado na condução do caminhão roubado - Pleito afastado. Pena-base acima do mínimo legal - Circunstâncias desfavoráveis - Comparsaria e restrição de liberdade - Condições não consideradas na terceira etapa - Jurisprudência hodierna - Ausência de bis in idem - Pleito improvido. Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo - Impossibilidade - Palavra das vítimas - Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma - Jurisprudência hodierna - Pleito rechaçado. Fixação de regime diverso do fechado - Impossibilidade - Total da reprimenda - Exegese do art. 33, § 2º, «a do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Recurso improvido