Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Decisão indeferiu penhora sobre proventos de salário do Executado - Flexibilização do art. 833, IV do CPC - Possibilidade de penhora, desde que não atinja o mínimo existencial do devedor - Precedente do E. STJ - R decisão agravada reformada - Recurso provido em parte.