Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pleito pretendendo a absolvição do acusado em razão de insuficiência probatória e, de maneira subsidiária, a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28.

1. Da condenação. Conjunto probatório robusto. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Réu abordado em conhecido ponto de venda de drogas. Guardas que flagraram o momento em que o réu dispensou a pochete que carregava consigo. Encontro de entorpecentes, tanto em poder do apelante, quando no interior da pochete. Narrativa do réu não corroborada por nenhum outro elemento probatório. Relato dos guardas que, por outro lado, apresentaram-se consistentes e harmônicos. Narrativa segura quanto à dinâmica dos fatos. Impossibilidade da desclassificação para conduta menos gravosa. 2. Da qualificação jurídico-penal dos fatos. Quantidade de droga apreendida incompatível com aquela destinada ao consumo pessoal. Encontro de numerário em poder do réu sem que se tenha esclarecido a origem espúria do valor. 3. Da individualização das penas. Penas-base entabuladas no mínimo legal. Ausência de atenuantes ou agravantes na segunda fase. Causa de aumento de pena referente ao comércio próximo a escola afastada. Ausência de prova suficiente acerca da movimentação de estudantes no local. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Quantidade e variedade de drogas que, no caso em comento, não justificam o afastamento da situação mais benéfica. Réu primário. Falta de provas que indiquem o envolvimento dele com organização criminosa, tampouco que ele faz do crime seu meio de vida. Diminuição das penas no máximo. Regime aberto e prestação de serviços à comunidade compatíveis com a espécie (Súmula Vinculante 59/STF). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, com determinação.