Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por dano moral. CEDAE no polo passivo. Alegação de cobrança em valor muito superior à média de consumo. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Incidência do CDC, consoante Verbete 254 do TJRJ: «aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária". Falha na prestação do serviço. Prova pericial produzida, que deixa claro, nos autos, que o consumo de água medido e cobrado pela parte ré, no imóvel objeto da perícia encontra-se muito acima da média de consumo estimado. Manifesta falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Refaturamento das contas impugnadas que é devido. Devolução das parcelas descontadas que deve ser feita na forma dobrada, em se tratando de fortuito interno, ou seja, falha gravíssima da própria Concessionária, aplicando-se, in casu, o CDC, art. 42. Dano moral in re ipsa, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Observância à teoria do desvio produtivo do tempo útil. Sentença que merece reforma. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários recursais aplicáveis à espécie. PROVIMENTO DO RECURSO.