Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I, CPC), POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO.

Admissibilidade. Ordem judicial amparada no Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III. Advogado do apelante que não nega o ajuizamento de diversas ações em massa. Comprovante de endereço atual da demandante. Determinação da respectiva juntada amparada nos CPC, art. 320 e CPC art. 321. Decisão mantida. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)