Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA. POSSÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE FAVORECERIA O MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.

Vedação constitucional (CF, art. 128, § 5º, II) e legal (LOMP, art. 44, I) de recebimento de honorários pelo Ministério Público. 2. Os valores relativos a honorários sucumbenciais são, nos termos da lei, destinados a advogados, assim como, no caso, favoreceriam a parte autora, que é o Ministério Público, que sofre, contudo, vedações legais quanto ao recebimento de verba dessa natureza. 3. Decisão recorrida reformada. Afastamento de eventual condenação à verba honorária. 4. Recurso provido... (Continua)