Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL AFASTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito inscrito em nome do autor e determinou a exclusão definitiva da negativação, mas afastou a condenação do réu ao pagamento de danos morais e fixou os honorários advocatícios em 20% sobre o valor do proveito econômico obtido. O autor pleiteia a condenação por danos morais e a majoração da verba honorária, enquanto o réu defende a validade do débito e a reforma integral da sentença. ... (Continua)