Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDO
-Decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e determinou a inclusão das agravantes no polo passivo da ação - Possibilidade - Presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil que justificam a medida - Decisão mantida. ... ()
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