Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INADEQUAÇÃO VIA ELEITA - ERRO GROSSEIRO.

Decisão Monocrática em que foi reconhecida a inadequação da via eleita, com o não conhecimento do recurso, por considerar que a natureza do ato jurídico agravado é de sentença, pois extinguiu a obrigação exequenda, e não de decisão interlocutória, conforme lançada pelo Juízo a quo no sistema. ... (Continua)