Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de entorpecentes e posse de arma com numeração raspada - Sentença condenatória - Irresignação defensiva - Pretendida a absolvição e, subsidiariamente, a aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, o abrandamento do regime prisional, a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos e a concessão da gratuidade de justiça.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote