Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 223.4722.2829.7914

1 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de entorpecentes e posse de arma com numeração raspada - Sentença condenatória - Irresignação defensiva - Pretendida a absolvição e, subsidiariamente, a aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, o abrandamento do regime prisional, a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos e a concessão da gratuidade de justiça.

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