Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Devedora falecida. Imóvel gravado como bem de família. Herdeiro que pretende impedir a anotação premonitória da dívida na matrícula do imóvel sob o fundamento de que o imóvel não pode responder pelo valor cobrado por ser bem de família e os herdeiros respondem pelas dívidas da de cujus até o limite da herança. Não cabimento. Direito do credor de resguardar o seu crédito, bem de família que não se estenderá aos possíveis compradores, meio adequado para evitar fraude à execução. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)