Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução fiscal. Levantamento de numerário constrito. Pedido deferido. Insurgência cabível. Bens móveis oferecidos em substituição. Pendência da análise e deliberação sobre o pleito. Inobservância do decidido no julgamento do Agravo de Instrumento no 2029683-48.2023.8.26.0000. Decisão anulada. Recurso provido
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