Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA QUANTO A COBERTURA DE MEDICAÇÃO UTILIZADA DURANTE INTERNAÇÃO EM UTI, SOB ALEGAÇÃO DE QUE SERIA INDICADA PARA PATOLOGIA APRESENTADA PELO PACIENTE (COVID-19). ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DE CARÁTER NÃO TAXATIVO. EXIGÍVEL A COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE QUANDO A MEDICAÇÃO PRESCRITA SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA PRESERVAÇÃO DA VIDA DO PACIENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXPRESSO NA SÚMULA 102 DO TJSP, REFORÇADO PELA PROMULGAÇÃO DA LEI 14.454/22. RECURSO NÃO PROVIDO.