Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Pretensão da autora de desconstituir Acórdão da 13ª Câmara de Direito Público, que, em ação ordinária, procedeu à readequação de Acórdão à tese firmada pelo STF no RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida (Tema 359, do STF - «Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional (EC) 19/1998, o teto constitucional previsto no, XI da CF/88, art. 37 (CF) incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor), dando provimento ao recurso de apelação da SPPREV e ao reexame necessário para julgar improcedentes os pedidos. Ação rescisória fundada no CPC, art. 966, VIII. Alegação da autora de que o Acórdão rescindendo incide em erro de fato, por não ter apreciado e reconhecido a prescrição do ato de revisão de sua pensão. Descabimento. Erro de fato ocorre quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. Inteligência do CPC, art. 966, § 1º. Na hipótese, na ação originária, não foi devolvida a esta Corte de Justiça, na apelação interposta pelo SPPREV, a questão ora suscitada - a prescrição do ato de revisão da pensão da autora. Observância ao efeito devolutivo do apelo (CPC, art. 1.013, § 1º). Ademais, após a readequação do Acórdão ao Tema 359 do STF, a autora interpôs três embargos de declaração consecutivos, sem aventar a prescrição. Inexistência de erro de fato. Não cabimento da ação rescisória. Petição inicial indeferida, nos termos do CPC, art. 330, III, extinguindo-se o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I e IV, do mesmo diploma legal. Ação Rescisória extinta... (Continua)