Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO - TRATAMENTO DE DOENÇA -

Autora que pleiteia o restabelecimento do seguro saúde, rescindido unilateralmente pela ré, em razão de tratamento oncológico pendente, bem como restituição dos valores dispendidos e, em caso de alta médica, garantia da portabilidade para outro plano - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido - Recurso da ré operadora de saúde - Preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo que deve ser afastada - Autora que comprovou documentalmente a rescisão unilateral e o tratamento oncológico em curso - Recurso, no mérito, desprovido - Beneficiário em tratamento de doença grave, o que foi comprovado por relatório médico e exames acostados aos autos - Ainda que preenchidos os requisitos contratualmente exigidos para rescisão unilateral do contrato de seguro coletivo, deve ser reconhecida a abusividade da denúncia imotivada realizada, quando o beneficiário se encontre em tratamento médico contínuo, indispensável à sobrevivência - Ausência de prejuízo para a ré - Aplicação do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 extensível aos contratos coletivos por adesão - Tema 1082 do C. STJ - Precedentes desta C. 10ª Câmara - Contrato que deve ser prorrogado em favor da autora, até a sua alta médica - Sentença de procedência mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)